Legislação geral Concede tolerância de ponto aos trabalhadores que exercem funções públicas nos serviços da administração direta do Estado, sejam eles centrais ou desconcentrados, e nos institutos públicos nos próximos dias 26 de dezembro de 2023 e 2 de janeiro de 2024 smn, 18 de Dezembro, 2023 1 min read 265 Despacho n.º 12959-A/2023 – Presidência do Conselho de Ministros – Gabinete do Primeiro-Ministro