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Código do trabalho
12 de Fevereiro, 2009
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Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro. Versão consolidada (a 2022-03-03)
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Concede tolerância de ponto aos trabalhadores que exercem funções públicas nos serviços da administração direta do Estado, sejam eles centrais ou desconcentrados, e nos institutos públicos nos próximos dias 26 de dezembro de 2023 e 2 de janeiro de 2024
Despacho n.º 12959-A/2023 – Presidência do Conselho de Ministros – Gabinete do Primeiro-Ministro
Procede à criação, com natureza de entidades públicas empresariais, de unidades locais de saúde
Decreto-Lei n.º 102/2023 de 7 de novembro
Altera o Código do Trabalho e legislação conexa, no âmbito da agenda do trabalho digno
Lei 13/2023, de 13 de abril
Novo regime remuneratório de trabalho suplementar realizado por médicos em serviços de urgência
Dec-lei 15/2023 de 24 de fevereiro
Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
Lei 35/2014 de 20 de junho Versão consolidada (a 2020-03-31) aqui: