Legislação Aprova o regime jurídico de dedicação plena no Serviço Nacional de Saúde e da organização e do funcionamento das unidades de saúde familiar smn, 7 de Dezembro, 2023 1 min read 316 Decreto-Lei n.º 103/2023, de 7 de novembro Loading… Taking too long? Reload document | Open in new tab Descarregar documento [2.56 MB]