Sindicalização

• Apoio jurídico gratuito
• Dedução da quotização em 150% na declaração anual de IRS
• Garantias dos Acordos Coletivos de Trabalho:

1. Direito a mais 1 dia de férias por cada 10 anos de trabalho efetivo, tal como o previsto para a função pública. Note-se que a contabilização dos anos de trabalho para majoração de mais 1 dia de férias se dá a partir do 1.º dia do internato médico
2. Possibilidade de requerer horário de trabalho em regime de jornada contínua para
   trabalhadores médicos em Contrato Individual de Trabalho
3. O ACT reduz o intervalo de descanso entre períodos de trabalho para um mínimo de 30
   minutos, por contraposição ao mínimo de 1 hora estabelecido no Código do Trabalho
4. Dispensa de serviço de urgência a partir do momento em que os trabalhadores médicos perfaçam 55 anos
5. Dispensa da prestação de trabalho noturno a partir do momento em que os trabalhadores
   médicos perfaçam 50 anos.

• Fundo de Apoio à Formação Médica para médicos internos na sua formação pós-
  graduada, nomeadamente na participação em congressos, cursos, workshops e
  estágios
• Dispensa do pedido de autorização para o exercício de atividade privada em regime
  de trabalho autónomo, à entidade empregadora pública, desde que apresente um
  compromisso de honra de que, por esse motivo, não resulta qualquer condição de
  incompatibilidade.
• Aconselhamento na análise dos contratos de trabalho, na organização de horários,
  nos direitos da parentalidade, do estatuto trabalhador-estudante, no processo de
  aposentação e esclarecimento de outras dúvidas da legislação do trabalho médico
• Acompanhamento por advogado em processos disciplinares e assédio no local de
  trabalho Intervenção imediata junto dos conselhos de administração da sua
  instituição em situações de denúncia de condições de
  trabalho
• Envio atempado da legislação e concursos médicos por correio eletrónico a todos os
  sócios
• Pertencer a uma estrutura que defende o trabalho médico e o Serviço Nacional de
  Saúde Pertencer à Federação Nacional dos Médicos (FNAM), com assento negocial
  em todos os assuntos de defesa do trabalho médico junto do Ministério de Saúde e
  outras entidades

Observações:

• O SMN e a FNAM são independentes e isentos de qualquer ligação partidária
• Os membros da direção e os delegados sindicais do SMN não auferem qualquer
  remuneração pela atividade sindical