Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
Lei 35/2014 de 20 de junho Versão consolidada (a 2020-03-31) aqui:
smn,
20 de Junho, 2014
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Código do trabalho
Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro. Versão consolidada (a 2022-03-03)
smn,
12 de Fevereiro, 2009
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