Aprova o regime jurídico de dedicação plena no Serviço Nacional de Saúde e da organização e do funcionamento das unidades de saúde familiar
Decreto-Lei n.º 103/2023, de 7 de novembro
Procede à criação, com natureza de entidades públicas empresariais, de unidades locais de saúde
Decreto-Lei n.º 102/2023 de 7 de novembro
Altera o Código do Trabalho e legislação conexa, no âmbito da agenda do trabalho digno
Lei 13/2023, de 13 de abril
Novo regime remuneratório de trabalho suplementar realizado por médicos em serviços de urgência
Dec-lei 15/2023 de 24 de fevereiro
Aprova Estatuto do Serviço Nacional de Saúde
Decreto-Lei n.º 52/2022
Lei de Bases da Saúde
Lei nº 95/2019 de 4 setembro de 2019
Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
Lei 35/2014 de 20 de junho Versão consolidada (a 2020-03-31) aqui:
Código do trabalho
Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro. Versão consolidada (a 2022-03-03)