O OE 2027 não apresenta medidas concretas que permitam assegurar uma melhoria do acesso aos cuidados de saúde, da sua qualidade e da segurança dos doentes no SNS

Mais de 1,3 milhões de utentes sem Médico de Família, urgências de Obstetrícia e Pediatria encerradas de forma permanente, partos que continuam a acontecer em ambulâncias, esperas de dezenas de horas nos serviços de urgência e consultas, cirurgias e tratamentos fora dos prazos clinicamente adequados. Esta é a realidade de milhares de cidadãos.

Quem trabalha no Serviço Nacional de Saúde (SNS) conhece também o outro lado: equipas incompletas, jornadas prolongadas e profissionais exaustos. Até que ponto é aceitável exigir aos médicos que trabalhem cada vez mais horas e atendam cada vez mais utentes, comprometendo a segurança dos cuidados de saúde?

É a esta realidade que o Orçamento do Estado para 2027 (OE 2027) não dá resposta. A política executada na Saúde por Ana Paula Martins continua assente na exigência de trabalho adicional aos médicos que permanecem no SNS, sem apresentar uma resposta para a contratação e fixação de profissionais. A despesa efetiva consolidada da Saúde prevista para 2027 é de 17.803 milhões de euros, menos 1,4% do que a estimativa de 2026, embora aumente excluindo o efeito do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR). No entanto, o OE 2027 não apresenta medidas concretas que permitam assegurar uma melhoria do acesso aos cuidados de saúde, da sua qualidade e da segurança dos doentes no SNS.

O investimento previsto cai 33,7%, de 1.022,5 para 678,3 milhões de euros. Menos 344,2 milhões. O fim do PRR explica parte da redução, mas não elimina a necessidade de obras nos hospitais, melhores condições nos centros de saúde e renovação de equipamentos. A aquisição de bens e serviços recua também 4,5%, cerca de 397 milhões de euros. Falta esclarecer onde se pretende reduzir a despesa e com que consequências.

As despesas com pessoal aumentam 5,2%, mas o Orçamento não esclarece quantos profissionais serão efetivamente contratados. Converter contratos a termo em vínculos permanentes não aumenta as equipas. E remunerar mais horas de trabalho para além do horário normal não equivale a valorizar as carreiras.

Em 2025, o SNS gastou mais de 500 milhões de euros em horas extraordinárias médicas e prestadores de serviços. Só nos primeiros cinco meses de 2026, foram 192,5 milhões de euros: 2,5 milhões de horas extraordinárias e dois milhões de horas de médicos contratados à tarefa. São recursos consumidos por um modelo que continua dependente de trabalho suplementar e vínculos precários, em vez de contratação estável.

Os concursos para médicos confirmam as dificuldades de recrutamento. Na primeira época de 2026 ficaram por preencher 438 das 711 vagas para especialistas de Medicina Geral e Familiar (61,6%). Na formação especializada, 469 das 2.331 vagas para ingresso em 2026 não foram ocupadas. Abrir vagas sem enfrentar as razões pelas quais os médicos não as escolhem não resolve a falta de profissionais.

Perante esta realidade, a resposta continua a passar por exigir mais de quem permanece no SNS. O regime de “blocos de horas” permite ultrapassar limites anuais de trabalho suplementar e afasta os descansos compensatórios pelo trabalho aos domingos e feriados. Prevê ainda a deslocação de médicos da urgência interna para a externa, podendo comprometer a assistência aos doentes internados. A falta de médicos não se resolve transferindo a sobrecarga e os riscos de uns doentes para outros.

Entretanto, avançam alterações na gestão e no financiamento hospitalar. A gestão do Hospital de São João da Madeira foi entregue à Misericórdia a 1 de novembro, com 13,85 milhões de euros públicos no primeiro ano, e prepara-se uma transferência semelhante em Santo Tirso. Para o novo Hospital de Barcelos-Esposende, estuda-se uma parceria público-privada (PPP) para construir, financiar e manter a infraestrutura. Ana Paula Martins continua sem demonstrar as vantagens destas opções face ao investimento e à gestão pública, devendo explicações sobre os custos envolvidos e a falta de transparência que tem marcado estas decisões.

Todas estas escolhas políticas têm consequências concretas para os doentes e para quem os trata. Não basta exigir mais consultas, mais cirurgias e mais horas de trabalho quando faltam médicos para assegurar os cuidados em condições de segurança.

Quem trabalha no SNS conhece esta realidade. Quem precisa de cuidados também. O custo de não contratar médicos não se mede apenas em euros. São os utentes que pagam a fatura.

in Expresso