Legislação geral Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas smn, 20 de Junho, 2014 1 min read 58047 Lei 35/2014 de 20 de junho Versão consolidada (a 2020-03-31) aqui: Loading… Taking too long? Reload document | Open in new tab Descarregar documento [782.51 KB]