Trabalho Suplementar | Taxa de IRS
A Lei de Orçamento de Estado para 2023, Lei n.º 24-D/2022, de 30 de dezembro, veio introduzir alterações ao Código de IRS, nomeadamente aditando o n.º 10 ao artigo 99.º – C. A alteração versa sobra a retenção na fonte do valor auferido pela prestação de trabalho suplementar no ano de 2023, a partir da 101ª hora, com redução da taxa a aplicar para metade da do escalão de retenção, em sede de IRS, correspondente ao do vencimento. Estão previstas no…
Informação Jurídica: Trabalho suplementar em serviço de urgência
O Decreto-Lei n.º 15/2023, de 24 de fevereiro, que vigorou até ao passado dia 31 de julho, procedeu à primeira alteração do Decreto-Lei n.º 50-A/2022, de 25 de julho, que estabelece o regime remuneratório do trabalho suplementar realizado por médicos em serviço de urgência. Atendendo a que várias instituições de saúde não procederam ao pagamento devido pelo trabalho suplementar prestado no serviço de urgência, nos termos do preceituado no Decreto-Lei n.º 15/2023, e outras instituições efetuaram-no de forma errónea, urge clarificar…