Código do trabalho
Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro. Versão consolidada (a 2022-03-03)
Regime da criação, estruturação e funcionamento dos ACES
Dec-lei 28/2008 de 22 de Fevereiro Versão consolidada (a 2022-03-29) aqui:
Regimes de trabalho e remuneração dos Médicos da Carreira Médica Hospitalar
Dec-lei nº 62/79 de 30 de Março