A Carta Aberta – Cuidados de Saúde Primários pode ser subscrita aqui.
Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde Dr. Manuel Pizarro,
Os abaixo assinados, Médicos de Família do Serviço Nacional de Saúde, dirigem-se, respeitosamente a Vossa Excelência, informam que, tendo tido conhecimento do conteúdo do anteprojeto de Decreto-Lei que regulamentará a Dedicação Plena, bem como daquele que regulará a organização e funcionamento das USF, pretendem opor-se à integração neste novo regime de trabalho.
Consideramos que, nos termos conhecidos, estas propostas acarretam uma aceitação coerciva do regime de Dedicação Plena nas USF modelo B, sob pena dos médicos serem deslocalizados do seu local de trabalho e verem os seus rendimentos substancialmente reduzidos. Não podemos aceitar Decretos-Leis que não respeitem os contratos de trabalho vigentes, a diversidade de contextos laborais, nem a vontade dos médicos e que comprometem seriamente direitos consagrados no Acordo Coletivo de Trabalho nº 2/2009.
Sendo os Cuidados de Saúde Primários a porta de entrada, privilegiada e desejável dos utentes, não prescindimos que os mesmos sejam o garante da saúde da população, que se baseiem na excelência médica e que salvaguarde a dignidade dos profissionais de saúde, bem como dos utentes. Algo que está francamente comprometido nestas propostas, que terão, também por isso, sido aprovadas de forma unilateral, sem consideração pelos apelos, repetidos, em sede de negociações.
Lembramos e reconhecemos o percurso assinalável e extraordinário a que se assistiu, no âmbito dos Cuidados de Saúde Primários nos últimos 15 anos, fruto de diversas políticas que incentivaram o rigor e a qualidade e que merecem o nosso louvor pelos resultados inquestionáveis que apresentaram. Não seremos, por isso, coniventes com algo que consideramos ser um retrocesso por:
Promover a despersonalização e desumanização dos cuidados de saúde;
Comprometer a qualidade e a ética do ato médico, associando de forma direta compensações remuneratórias ao IDE, do qual constam despesas com medicamentos e MCDT prescritos, ao invés de valorizar o número de utentes com todas as boas práticas cumpridas, como anteriormente;
Obrigar a aumentos do número de utentes por listas, incompatíveis com um trabalho digno e de qualidade que respeite o utente, como única forma de manter rendimentos, infligindo, inexoravelmente, um desgaste nos profissionais, que culminará no agravamento do, já trágico, cenário de escassez de Recursos Humanos, capacitados e diferenciados, no Serviço Nacional de Saúde.
Estamos unidos na recusa de políticas cegas que degradam as nossas condições de trabalho.
Os signatários mantêm a expectativa que esta disposição, ponderadamente assumida, obtenha de V. Exª bom acolhimento e possa contribuir para a rápida revisão dos diplomas, para uma melhor reforma dos cuidados de saúde e das condições do trabalho médico, essenciais para um funcionamento pleno do SNS.
Esperamos sinceramente que Vossa Excelência tenha em consideração as nossas preocupações e reivindicações.
Agradecemos a sua atenção relativamente a este assunto crítico e aguardamos uma resposta célere por meio de ações concretas.
Atenciosamente,