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Categoria: Legislação sobre Medicina geral e familiar

Legislação sobre Medicina do Trabalho

Regime da carreira dos médicos nas E.P.E.s e nas parcerias em saúde, em regime de gestão e financiamento privados, integradas no SNS e requisitos de habilitação profissional

Dec-lei 176/2009 de 4 de agosto Versão consolidada (outubro 2013) aqui: NOTA IMPORTANTE – a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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