Dec-lei 177/2009 de 4 de agosto

Versão consolidada (outubro 2013) aqui:

NOTA IMPORTANTE – a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

Loader Loading…
EAD Logo Taking too long?

Reload Reload document
| Open Open in new tab

Descarregar documento [161.33 KB]