Declaração de indisponibilidade para a realização de trabalho diurno em dias úteis e sábado de manhã sempre que exceda o período normal de trabalho
A Federação Nacional dos Médicos vem disponibilizar as minutas para indisponibilidade para a realização de trabalho diurno em dias úteis e sábado de manhã sempre que exceda o período normal de trabalho. Por favor descarregue a que se adequa à sua situação profissional: Carreira especial médica (CTFP) Carreira médica (CIT)
Declaração de indisponibilidade total para o trabalho suplementar acima dos limites legais
A Federação Nacional dos Médicos (FNAM) vem disponibilizar as minutas de indisponibilidade para o trabalho suplementar para além dos limites legais, apelando aos médicos que adiram a esta forma de luta por uma negociação séria e célere com o Ministério da Saúde. Os limites anuais de trabalho suplementar fixam-se nas 150 horas, excepto para os médicos que estejam abrangidos pelo regime de dedicação plena, em que o limite é de 250 horas. Descarregue e preencha a sua minuta:
Esclarecimento Jurídico sobre Novos Contratos
Regime da Dedicação Plena/Adesão/Integração em CRI ou USF/ULS A FNAM e os seus sindicatos (SMN, SMZC E SMZS) advertem os médicos seus associados da possibilidade de serem confrontados com a exigência de assinatura de novo contrato de trabalho ou adendas a contratos de trabalho existentes com fundamento em exigências/cláusulas de adesão ao regime da Dedicação Plena absolutamente ilegais e em violação da Lei. Considerando o exposto, aconselha-se os médicos (carreira especial médica e carreira médica) a solicitarem cópia antes de assinarem...
Solicitação da aceleração de desenvolvimento das carreiras
Na sequência da publicação do Decreto-Lei n.º 75/2023, de 29 de agosto, que estabelece o regime especial de aceleração do desenvolvimento das carreiras, estão agora disponíveis no site do SMN as minutas de requerimento a solicitar a modificação do posicionamento remuneratório do médico/a, em virtude da acumulação dos 6 (seis) pontos necessários para a transição ao escalão subsequente dentro da categoria profissional, desde que o médico tenha mais de 18 anos de exercício na carreira médica e, cumulativamente, tenha sido abrangido pelos períodos...
Recusa da Dedicação Plena
A Federação Nacional dos Médicos (FNAM) considera o Decreto-Lei n.º 103/2023, de 7 de novembro, que institui o Regime Jurídico de Dedicação Plena, um diploma manifestamente abusivo e desregulamentado no âmbito laboral, incluindo disposições que entendemos serem inconstitucionais. Para esse efeito, a FNAM disponibiliza infra minutas de oposição à aplicação do referido regime, devidamente adaptadas às diferentes áreas profissionais. Após o seu preenchimento, deverão ser remetidas aos Conselhos de Administração das respetivas instituições. MINUTAS DE DECLARAÇÃO DE OPOSIÇÃO À APLICAÇÃO DO REGIME DE...
Declaração de exclusão de responsabilidade médica
Caso o médico não disponha das condições adequadas ao exercício da atividade médica, podendo daí resultar um risco acrescido de erro médico, com claro prejuízo para o utente e para o próprio profissional, deve o médico preencher a minuta de escusa de responsabilidade, disponível infra:
Solicitação da Ponderação Curricular
O SMN esclarece que caso não concorde com a avaliação obtida ou no caso de ausência da mesma, deve solicitar a sua ponderação curricular. Para o efeito deve utilizar uma das minutas que disponibilizamos conforme o tipo de contrato que detém, Contrato Individual de Trabalho (CIT) ou Contrato de Trabalho em Funções Publicas (CTFP).
Solicitação de Avaliação de Desempenho
O SMN tem conhecimento da ausência de avaliação de desempenho, no âmbito do SIADAP, em diversas instituições.A falta de avaliação inviabiliza que os médicos progridam nos escalões da sua categoria e, consequentemente, obsta à correspondente mudança de posicionamento remuneratório.Para o efeito, disponibiliza-se, no botão abaixo, uma minuta a solicitar a comunicação da avaliação de desempenho. Minuta aqui
Solicitação da majoração prevista pelo DL 51/2022 aos médicos com grau de doutor
Decorre do esclarecimento prestado recentemente pela ACSS, que poderá ser considerada como válida a aplicação da majoração prevista no Decreto Lei n.º 51/2022 a todos os médicos com o Grau Académico de Doutoramento, estejam estes em Contratos de Trabalho em Funções Públicas (CTFP) ou em Contratos Individuais de Trabalho (CIT), desde a data da sua publicação. Para o efeito, caso preencha os requisitos, ou seja, detenha o grau de doutor, aconselha-se o preenchimento da minuta que segue infra, e que a mesma seja...
Minuta de atribuição de descanso compensatório por trabalho médico prestado em regime de prevenção
Não obstante a defesa do direito ao descanso compensatório, pelo trabalho efetuado em regime de prevenção, suscitar díspares opiniões e questões, nomeadamente se devem os médicos beneficiar do descanso compensatório quando não houve necessidade de se deslocarem presencialmente ao seu local de trabalho, é nosso entendimento que a prestação de trabalho em regime de prevenção é uma forma de cumprimento de horário e, como tal, os trabalhadores médicos têm direito ao descanso compensatório. Todavia, este direito só é conferido,caso todos os...
