Minuta de requerimento para aplicação da majoração prevista pelo DL 51/2022 aos médicos com grau de doutor
Decorre do esclarecimento prestado recentemente pela ACSS, que poderá ser considerada como válida a aplicação da majoração prevista no Decreto Lei n.º 51/2022 a todos os médicos com o Grau Académico de Doutoramento, estejam estes em Contratos de Trabalho em Funções Públicas (CTFP) ou em Contratos Individuais de Trabalho (CIT), desde a data da sua publicação. Para o efeito, caso preencha os requisitos, ou seja, detenha o grau de doutor, aconselha-se o preenchimento da minuta que segue infra, e que a mesma seja…
Informação Jurídica
Trabalho médico prestado em regime de prevenção
Não obstante a defesa do direito ao descanso compensatório, pelo trabalho efetuado em regime de prevenção, suscitar díspares opiniões e questões, nomeadamente se devem os médicos beneficiar do descanso compensatório quando não houve necessidade de se deslocarem presencialmente ao seu local de trabalho, é nosso entendimento que a prestação de trabalho em regime de prevenção é uma forma de cumprimento de horário e, como tal, os trabalhadores médicos têm direito ao descanso compensatório. Todavia, este direito só é conferido,caso todos os…
Minuta de declaração de indisponibilidade para a prestação de trabalho suplementar para além das 150 horas anuais
Médicos de medicina geral e familiar
Minuta de declaração de indisponibilidade para a prestação de trabalho suplementar para além das 150 horas anuais
Médicos hospitalares com contrato individual de trabalho (CIT)
Minuta de declaração de indisponibilidade para a prestação de trabalho suplementar para além das 150 horas anuais
Medicos hospitalares com contrato de trabalho em funções públicas (CTFP)
