Minuta de declaração de declinação de responsabilidade funcional
Caso o médico não disponha das condições adequadas ao exercício da atividade médica, podendo daí resultar um risco acrescido de erro médico, com claro prejuízo para o utente e para o próprio profissional, deve o médico preencher a minuta de escusa de responsabilidade, disponível infra:
Minuta de declaração de indisponibilidade para a prestação de trabalho suplementar para além das 150 horas anuais
Médicos de medicina geral e familiar
Minuta de declaração de indisponibilidade para a prestação de trabalho suplementar para além das 150 horas anuais
Médicos hospitalares com contrato individual de trabalho (CIT)
Minuta de declaração de indisponibilidade para a prestação de trabalho suplementar para além das 150 horas anuais
Medicos hospitalares com contrato de trabalho em funções públicas (CTFP)
Ponderação Curricular
O SMN esclarece que caso não concorde com a avaliação obtida ou no caso de ausência da mesma, deve solicitar a sua ponderação curricular. Para o efeito deve utilizar uma das minutas que disponibilizamos conforme o tipo de contrato que detém, Contrato Individual de Trabalho (CIT) ou Contrato de Trabalho em Funções Publicas (CTFP).
Solicitação de Avaliação de Desempenho
O SMN tem conhecimento da ausência de avaliação de desempenho, no âmbito do SIADAP, em diversas instituições.A falta de avaliação inviabiliza que os médicos progridam nos escalões da sua categoria e, consequentemente, obsta à correspondente mudança de posicionamento remuneratório.Para o efeito, disponibiliza-se, em anexo, uma minuta a solicitar a comunicação da avaliação de desempenho.
Minuta de requerimento para aplicação da majoração prevista pelo DL 51/2022 aos médicos com grau de doutor
Decorre do esclarecimento prestado recentemente pela ACSS, que poderá ser considerada como válida a aplicação da majoração prevista no Decreto Lei n.º 51/2022 a todos os médicos com o Grau Académico de Doutoramento, estejam estes em Contratos de Trabalho em Funções Públicas (CTFP) ou em Contratos Individuais de Trabalho (CIT), desde a data da sua publicação. Para o efeito, caso preencha os requisitos, ou seja, detenha o grau de doutor, aconselha-se o preenchimento da minuta que segue infra, e que a mesma seja…
Informação Jurídica
Trabalho médico prestado em regime de prevenção
Não obstante a defesa do direito ao descanso compensatório, pelo trabalho efetuado em regime de prevenção, suscitar díspares opiniões e questões, nomeadamente se devem os médicos beneficiar do descanso compensatório quando não houve necessidade de se deslocarem presencialmente ao seu local de trabalho, é nosso entendimento que a prestação de trabalho em regime de prevenção é uma forma de cumprimento de horário e, como tal, os trabalhadores médicos têm direito ao descanso compensatório. Todavia, este direito só é conferido,caso todos os…
