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Got it!

Categoria: Legislação sobre Internato médico

Procede à aplicação da tabela remuneratória constante no Decreto-Lei n.º 137/2023, de 29 de dezembro, a todos os médicos com contrato de trabalho celebrado ao abrigo do Código do Trabalho e sujeitos ao regime de 40 horas semanais

Despacho n.º 1257/2024 – Saúde – Gabinete do Ministro

smn, 1 de Fevereiro, 2024 1 min read

Portaria nº268/2018 de 21 de setembro Versão consolidada (a 2018-12-28) aqui:

smn, 21 de Setembro, 2018 1 min read

Portaria 79/2018 de 16 de março

smn, 13 de Junho, 2018 1 min read

Dec-lei 13/2018 de 26 de fevereiro Versão consolidada (a 2022-03-29) neste artigo.

smn, 26 de Fevereiro, 2018 1 min read

Circular Informativa nº 9/2017 da ACSS

smn, 5 de Maio, 2017 1 min read