O Sindicato dos Médicos do Norte (SMN) denuncia a transmissão dos endereços de correio eletrónico de médicos do IPO do Porto a uma empresa externa, no âmbito do processo de avaliação de desempenho (SIADAP), sem consentimento dos médicos e sem esclarecimento sobre o enquadramento jurídico desta decisão. O Sindicato exigiu explicações ao IPO do Porto e apresentou participação à Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD).

A situação tornou-se conhecida quando médicos do IPO do Porto receberam diretamente comunicações da empresa externa “Questão Resolvida”, no dia 5 de março, apesar de não terem autorizado a utilização ou transmissão dos seus emails para esse efeito. O email foi recebido com o aviso automático do sistema: “⚠ Remetente de origem externa ao sistema de email corporativo do SNS/MS”.

Adicionalmente, o SMN solicitou esclarecimentos formais ao Conselho de Administração do IPO do Porto, requerendo:

  • o contrato ou instrumento jurídico da contratação da empresa;
  • a decisão administrativa que aprovou essa contratação;
  • a eventual autorização da tutela ou da Direção Executiva do SNS;
  • o âmbito da intervenção da empresa no processo SIADAP.

 Até ao momento o IPO do Porto não prestou os esclarecimentos solicitados, conforme determina a lei.

Recorde-se que a transmissão de dados identificativos de médicos — mesmo no contexto profissional — a entidades externas, tem de respeitar o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) e a Lei n.º 58/2019, designadamente os princípios da necessidade, proporcionalidade e limitação da finalidade.

O SMN participou a situação à CNPD e deu conhecimento à Direção Executiva do SNS e à ACSS, solicitando pronúncia e intervenção institucional.

O Sindicato entende que não estão reunidas condições para que os médicos autorizem a divulgação dos seus emails a entidades externas, encontrando-se vários médicos a entregar declarações formais de recusa da divulgação dos seus emails e de dados pessoais sem consentimento prévio.

O SMN continuará a acompanhar esta situação e não deixará de agir sempre que estejam em causa os direitos dos médicos, a legalidade administrativa e o respeito pelas regras de proteção de dados.