A Federação Nacional dos Médicos (FNAM) vem, por este meio, expressar o seu profundo descontentamento com a atual organização dos serviços de saúde pública nas Unidades Locais de Saúde (ULS), manifestando preocupações que põem em causa a eficácia e a equidade no acesso aos cuidados de saúde.

No entender da FNAM, a organização dos serviços deve ter uma matriz nacional comum adequada às necessidades específicas locais em Saúde Pública, garantindo também a independência e autonomia técnica da Autoridade de Saúde em relação ao Conselho de Administração das ULS.

A FNAM vem, por este meio, expressar o seu profundo descontentamento com a atual organização dos serviços de saúde pública nas ULS, manifestando preocupações que põem em causa a eficácia e a equidade no acesso aos cuidados de saúde. No entender da FNAM, a organização dos serviços deve ter uma matriz nacional comum adequada às necessidades específicas locais em Saúde Pública, garantindo também a independência e autonomia técnica da Autoridade de Saúde em relação ao Conselho de Administração das ULS.

A implementação das ULS está a criar significativos constrangimentos na ação da saúde pública e na autoridade de saúde, comprometendo a segurança e a saúde das populações. A reorganização prevista pelo DL 52/2022, que aprova o Estatuto do SNS, ao alterar a natureza jurídica dos ACES e visar a integração de diferentes unidades nas ULS, levanta questões sobre a eficácia da gestão pública dos serviços de saúde e a construção de sistemas locais de saúde mais participativos e colaborativos. A FNAM defende o cumprimento da lei, nomeadamente a criação do diploma próprio de organização dos serviços de saúde pública, previsto no decreto-lei supracitado.

Além disso, a existência de médicos de saúde pública submetidos a regimes laborais distintos, especificamente os regimes de Dedicação Plena e Disponibilidade Permanente, introduz uma complexidade adicional no funcionamento harmonioso dos serviços. O DL 103/2023 ilustra esta questão ao regular os diferentes regimes sem, no entanto, oferecer uma solução clara para a sua conjunção, principalmente em situações de emergência de saúde pública.

A indefinição sobre o futuro e o papel dos Departamentos Regionais de Saúde Pública nesta nova orgânica nacional é uma fonte de preocupação, criando um vácuo que pode prejudicar a coordenação e a eficiência dos serviços de saúde pública nos vários níveis.

A FNAM destaca ainda a violação do princípio de que deve existir um médico DL 28/2008, uma norma essencial para garantir uma cobertura adequada e um serviço de saúde pública eficiente, que atualmente não está sendo respeitada.

Por fim, a FNAM reitera a necessidade urgente de se estabelecer uma carreira médica única, assegurando “mesmo trabalho, mesmo salário” para todos os médicos, independentemente do regime de trabalho ou da instituição de vinculação. Esta medida é fundamental para garantir a equidade, a valorização dos profissionais de saúde e a qualidade dos serviços prestados à população.

Neste sentido, a FNAM apela ao Ministério da Saúde e aos órgãos responsáveis para que sejam tomadas medidas imediatas para resolver estas questões, com vista a promover um sistema de saúde mais justo, eficaz e acessível a todos os cidadãos.

A FNAM continuará a lutar pelos direitos dos médicos e pela melhoria contínua do serviço nacional de saúde em Portugal, não hesitando em tomar as ações necessárias para proteger a saúde pública e os interesses dos médicos que representa.

09/04/2024

Comissão Nacional de Saúde Pública da FNAM