Toda a legislação presente neste website

• Procedimento concursal nacional de habilitação ao grau de consultor
• Estabelece um sistema de recompensa do desempenho dos trabalhadores médicos através da atribuição de um suplemento remuneratório, necessário para assegurar o funcionamento dos serviços de urgência.
• Procede à criação, com natureza de entidades públicas empresariais, de unidades locais de saúde
• Altera o Código do Trabalho e legislação conexa, no âmbito da agenda do trabalho digno
• Novo regime remuneratório de trabalho suplementar realizado por médicos em serviços de urgência
• Aprova Estatuto do Serviço Nacional de Saúde
• Lei de Bases da Saúde
• Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
• Código do trabalho
• Código do trabalho – Lei 7/2009 de 12 fevereiro
• Despacho n.º 1257/2024, de 1 de fevereiro de 2024 – Procede à aplicação da tabela remuneratória constante no Decreto-Lei n.º 137/2023, de 29 de dezembro, a todos os médicos com contrato de trabalho celebrado ao abrigo do Código do Trabalho e sujeitos ao regime de 40 horas semanais
• Tramitação do procedimento concursal de recrutamento para os postos de trabalho da carreira médica em E.P.E.s, integradas no SNS.

Carreira Médica:

• Alteração e republicação do acordo coletivo de trabalho entre o C.H. Coimbra, E.P.E e outros e a FNAM e outro de 8 novembro 2009 – Versão publicada no BTE nº 43, a 2015-11-22 
• Alteração ao acordo coletivo entre o C.H. Coimbra, E.P.E e outros e a FNAM e outro de 8 novembro 2009 – Versão publicada no BTE nº 30 a 2016-08-15 
• Alteração ao acordo coletivo entre o C.H. Coimbra, E.P.E e outros e a FNAM e outro de 8 novembro 2009 – Versão publicada no BTE nº 15 a 2019-04-22 

Carreira Especial Médica:

• Republicação do acordo coletivo de trabalho n.º 2/2009, publicado no DR, 2.ª série, n.º 198, de 13 de outubro de 2009, alterado pelo Aviso n.º 17239/2012, publicado no DR, 2.ª série, n.º 250, de 27 de dezembro de 2012, com as alterações agora introduzidas 
• Altera o Acordo coletivo da CEM, publicado no DR, 2.ª série, n.º 198, de 13 de outubro de 2009, sob o n.º 2/2009, nas cláusulas de horário de trabalho 
• Alteração do Acordo Coletivo de Trabalho nº 2/2009, que reduz de 200 para 150 horas o limite de duração anual do trabalho suplementar 

ACT Braga

• Acordo de adesão ao ACT entre C.H. de Coimbra, E.P.E e outros e a FNAM e outro 
• Acordo de Adesão ao ACT – Tramitação do procedimento concursal de recrutamento para os postos de trabalho da carreira médica. 
• Acordo de adesão ao ACT – Modelo da avaliação de desempenho da carreira médica. 
• Acordo de adesão ao ACT – Acordo sobre a definição de serviços mínimos e dos meios necessários para os assegurar em caso de greve. 

Outros:

• Acordo coletivo de empregador público entre as Forças Armadas, o Sindicato Independente dos Médicos (SIM) e a Federação Nacional dos Médicos (FNAM) 
• Acordo Coletivo de Empregador Público entre o Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses, I. P., a FNAM e o SIM 

SIADAP:

• Acordo coletivo de trabalho nº 12/2011 de 12 dezembro – CEMédica
• Acordo coletivo de trabalho publicado no BTE nº 48 de 29 novembro de 2011 – Carreira Médica

• Decreto-Lei n.º 102/2023, de 7 de novembro – Constituição das ULS, EPE

• Regulamento Internato Médico
• Regime jurídico da formação médica pós-graduada, designada de internato médico – princípios gerais
• Programa formativo da Formação Geral
• O Internato Médico e o Serviço de Urgência

• Autorização para celebração ou renovação de contratos com trabalhadores médicos aposentados
• Regimes de trabalho e remuneração dos Médicos da Carreira Médica Hospitalar
• Regula o índice de desempenho da equipa e tributação
• Procedimento concursal nacional de habilitação ao grau de consultor
• Níveis remuneratórios da tabela remuneratória dos médicos integrados na CEM, cuja relação jurídica de emprego público seja constituída por contrato de trabalho em funções públicas com regime de 40 horas
• Adaptação do subsistema de avaliação do desempenho dos trabalhadores da Administração Pública (SIADAP 3)
• Procedimento concursal de recrutamento para os postos de trabalho em funções públicas, no âmbito da carreira especial médica
• Regime da carreira dos médicos nas E.P.E.s e nas parcerias em saúde, em regime de gestão e financiamento privados, integradas no SNS e requisitos de habilitação profissional
• Regime da carreira especial médica e requisitos de habilitação profissional.
• Procede à aplicação da tabela remuneratória constante no Decreto-Lei n.º 137/2023, de 29 de dezembro, a todos os médicos com contrato de trabalho celebrado ao abrigo do Código do Trabalho e sujeitos ao regime de 40 horas semanais 

Em atualização.

• Regime jurídico das unidades de saúde familiar.
• Aprova o regime jurídico de dedicação plena no Serviço Nacional de Saúde e da organização e do funcionamento das unidades de saúde familiar 
• Determina a carteira básica de serviços e os princípios da carteira adicional de serviços das unidades de saúde familiar