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Legislação presente neste site
Decreto-Lei n.º 253/2012 - Diário da República n.º 229/2012, Série I de 2012-11-27
Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 28/2008, de 22 de fevereiro, relativo à criação, estruturação e funcionamento dos agrupamentos de centros de saúde do Serviço Nacional de Saúde, no que respeita ao critério geodemográfico da sua implantação, à designação dos diretores executivos e à composição dos conselhos clínicos e de saúde
Modelo da avaliação de desempenho da carreira médica
Acordo Colectivo entre o C.H. Coimbra, EPE, a FNAM e outro - Modelo da avaliação de desempenho da carreira médica. O presente acordo aplica-se à avaliação de desempenho dos trabalhadores sindicalizados, vinculados mediante contrato individual de trabalho, que exercem funções nas entidades de natureza empresarial...
Decreto-Lei 412/99, de 15 de Outubro
Decreto-Lei n.º 412/99 - Diário da República n.º 241/1999, Série I-A de 1999-10-15
Introduz alterações aos regimes de trabalho das carreiras médicas e do internato complementar
Decreto-Lei nº 11/93 de 15 de Janeiro
Aprova o Estatuto do Serviço Nacional de saúde
Lei n.º48/90, de 24 de agosto
Aprova a Lei de Bases da Saúde
Alterações efetuadas ao diploma: Este diploma sofreu várias modificações, a última das quais em 18.03.2009 onde são extintas, nos termos do art. 3.º, todas as sub-regiões de saúde integradas na Administração Regional de Saúde do Norte, I. P., previstas na Base XVIII da Lei de Bases da Saúde, aprovada pelo presente diploma e regulamentada pela Lei 11/93 de 15-Jan, pela PORT.273/2009.18.03.2009.PCM, DR.IS [54] de 18.03.2009.
Decreto-Lei 62/79 de 30 de Março
Decreto-Lei n.º 62/79 - Diário da República n.º 75/1979, Série I de 1979-03-30
Disciplina o regime de trabalho e sua remuneração nos estabelecimentos hospitalares