Legislação de CEM relativa a Saúde Pública

quinta, 24 outubro 2013 18:56 Publicado em CEM-Saúde pública

Agrupamentos de Centros de Saúde do SNS

Decreto-Lei n.º 137/2013 - Diário da República n.º 193/2013, Série I de 2013-10-07

Ato da Série I
Ministério da Saúde

Procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 28/2008, de 22 de fevereiro, que estabelece o regime de criação, estruturação e funcionamento dos agrupamentos de centros de saúde do Serviço Nacional de Saúde, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 81/2009, de 2 de abril, que estabelece as regras e princípios de organização dos serviços e funções de natureza operativa de saúde pública, sedeados a nível nacional, regional e local

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