(mais em Legislação)
Ministra da Saúde obrigada a reconhecer os direitos laborais dos médicos de Saúde
Pública
A Ministra da Saúde anunciou, na conferência de imprensa de 23 de outubro, que os
médicos de Saúde Pública irão ser pagos pelo trabalho extraordinário desenvolvido
desde o início da pandemia, com efeitos retroativos, na sequência de um parecer da
Procuradoria-Geral da República.
A perseverante ação dos Sindicatos Médicos em defesa dos legítimos direitos dos
médicos de Saúde Pública conduziu a este devido reconhecimento, ainda que tardio.
(ver o comunicado em anexo)
Comunicado da FNAM
Os médicos dos Cuidados Primários de Saúde tiveram um papel essencial na contenção da epidemia em Portugal, diagnosticando e vigiando em proximidade a grande maioria dos doentes infectados ou suspeitos de COVID-19.
Graças a um enorme esforço e dedicação dos médicos, juntamente com outros profissionais, foi possível, ainda assim, manter as consultas de saúde infantil, de saúde materna, de situações agudas, assegurar a medicação crónica,
exames e realizar domicílios inadiáveis.
Mas num contexto de listas de utentes sobredimensionadas, carências de recursos humanos, físicos, tecnológicos e financeiros, acrescida da eclosão epidémica da COVID-19, situações de atraso e ruptura são inevitáveis.
(ver todo o conteúdo aqui
(
Os Sindicatos Médicos - FNAM e SIM - reunidos em Cimeira no dia 31/08/2020, pretendem
comunicar as seguintes considerações:
A Srª. Ministra da Saúde não se reúne com os sindicatos médicos desde o início da presente
legislatura. Esta atitude incompreensível é substancialmente agravada num contexto de pandemia,
provavelmente o maior desafio de sempre para o SNS português.
(consultar o documento em anexo)
A Federação Nacional dos Médicos (FNAM) foi surpreendida com a divulgação de um vídeo, que repudia veementemente, no qual o Sr. Primeiro-Ministro, em conversa privada com jornalistas do jornal Expresso, afirma, ainda a propósito do ocorrido no lar de Reguengos de Monsaraz: «É que o presidente da ARS mandou para lá os médicos fazer o que lhes compet...
No atual contexto de emergência sanitária em que a necessidade de recursos
humanos médicos se faz sentir diariamente e de forma transversal, é
inadmissível que o Governo seja responsável pelo atraso na abertura dos
concursos de recrutamento de médicos recém-especialistas de Medicina Geral
e Familiar, hospitalares e Saúde Pública.
(ver o documento na íntegra, em anexo)
Prémio aos profissionais de saúde pode deixar de fora a maioria dos médicos
O «prémio» aos profissionais de saúde, de caracter pontual, que foi aprovado esta quarta-feira, não compensa o risco inerente ao exercício da profissão médica e pode deixar de fora a maioria dos médicos que têm participado no combate à pandemia por SARS-CoV-2.
A proposta do PSD, que foi aprovada durante a discussão em sede de especialidade do Orçamento Suplementar, visa todos os profissionais do Serviço Nacional de Saúde (SNS) que durante o estado de emergência tenham praticado «de forma continuada e relevante, atos diretamente relacionados coma
pessoa de suspeitos e doentes infetados por COVID-19», não sendo clara quanto à identificação dos profissionais que serão abrangidos pela medida.
(ver o documento na íntegra, em anexo)
Depois das declarações proferidas pelo Sr. Primeiro-Ministro e apesar das suas explicações, a
Federação Nacional dos Médicos (FNAM) considera que a nossa interpretação não é feita de
«má-fé», uma vez que:
? A Ministra da Saúde nunca reuniu com os sindicatos médicos desde as eleições legislativas;
? A Ministra da Saúde nunca procurou ouvir os profissionais que estão «no terreno» desde a
pandemia por SARS-CoV-2;
? As reuniões entre os sindicatos médicos e o Secretário de Estado da Saúde têm sido
desprovidas de resultados com claro desrespeito pelos profissionais médicos;
? Os médicos estão «na linha da frente», arriscando a sua vida e não se sentem protegidos
(veja-se o recente falecimento dum médico e o número de médicos infetados);
? A gestão das instituições de saúde perante esta pandemia foi errática a gerir as
necessidades reais da saúde dos cidadãos, o que suporta a debilidade de um sistema
puramente administrativo;
? Os médicos estão desmotivados e continuam a abandonar o Serviço Nacional de Saúde
(SNS) à procura de melhores condições de trabalho;
? As políticas ministeriais são meramente populistas como o recente anúncio da contratação
de cerca de 3.000 profissionais de saúde, que não inclui médicos;
? A revogação de direitos laborais fundamentais foi posta em causa com o Estado de
Emergência e de Calamidade, sendo exemplo a imposição da ausência de limites para a
realização de trabalho extraordinário.
( Ver o documento na íntegra, em anexo)