Jornada Contínua dos Médicos
A Jornada Contínua é um direito essencial para garantir melhores condições de trabalho, conciliação com a vida pessoal e maior qualidade na prestação de cuidados de saúde. No entanto, este direito continua a ser alvo de interpretações desiguais e de entraves na sua aplicação. Consulte aqui o nosso Boletim Informativo dedicado ao tema Jornada Contínua, com os principais pontos a ter em consideração sobre este regime de organização do tempo de trabalho. Deixa aqui as minutas para ajudar nos pedidos. Leia, partilhe e acompanhe a...
Informação Jurídica: Trabalho suplementar em serviço de urgência
O Decreto-Lei n.º 15/2023, de 24 de fevereiro, que vigorou até ao passado dia 31 de julho, procedeu à primeira alteração do Decreto-Lei n.º 50-A/2022, de 25 de julho, que estabelece o regime remuneratório do trabalho suplementar realizado por médicos em serviço de urgência. Atendendo a que várias instituições de saúde não procederam ao pagamento devido pelo trabalho suplementar prestado no serviço de urgência, nos termos do preceituado no Decreto-Lei n.º 15/2023, e outras instituições efetuaram-no de forma errónea, urge clarificar...
