A Federação Nacional dos Médicos (FNAM) tomou conhecimento da decisão do Presidente da República de não promulgar três diplomas na área da Saúde sobre urgências regionais, sistema de acesso a consultas e cirurgias e prestadores de serviço. A FNAM denuncia que o processo negocial foi marcado pela ocultação dos diplomas por parte do Ministério da Saúde liderado por Ana Paula Martins.

Estes diplomas não visavam resolver os problemas do Serviço Nacional de Saúde (SNS), mas sim tentar gerir e acomodar as suas ineficiências, resultantes de opções políticas que degradaram as condições de trabalho, desvalorizaram os profissionais e fragilizaram a resposta pública de saúde à população.

O processo legislativo em 2025 ficou marcado por falta de transparência e ausência de negociação efetiva. No caso do diploma do Serviço de Urgências Regionais, a ministra da Saúde Ana Paula Martins nunca apresentou o diploma completo à FNAM. Em contexto negocial, foram partilhados apenas excertos, impedindo uma análise técnica rigorosa. Este diploma previa o encerramento definitivo de urgências, retirando às populações — incluindo grávidas e recém-nascidos — o acesso a serviços de urgência de proximidade, ao mesmo tempo que se assiste ao reforço do investimento do setor privado nas zonas mais carenciadas de cuidados de saúde.

Relativamente ao diploma dos prestadores de serviços, a FNAM sempre defendeu que o caminho deveria passar pela redução da dependência destes vínculos precários, através da valorização das carreiras médicas no SNS. Em vez disso, o governo de Montenegro avançou com medidas punitivas e abruptas, que colocariam em risco o funcionamento dos serviços de urgência e deixariam vastas regiões do país — em especial no Sul e no Interior — sem resposta assistencial em várias especialidades. Acresce que este diploma nunca chegou a ser remetido para negociação.

Quanto ao Sistema Nacional de Acesso à Consulta e Cirurgia (SINACC), que facilita a transferência de doentes para o setor privado, seja em consultas ou cirurgias, a FNAM considera que esta opção não reforça o SNS, contribuindo antes para a sua desresponsabilização. O SNS não pode funcionar como um mero encaminhador de doentes para o setor social e privado: o dever do Estado é assegurar resposta pública atempada e adequada, prevenindo a necessidade de tais transferências.

A FNAM recorda ainda que o Presidente da República promulgou apenas o diploma dos Centros de Elevado Desempenho em Obstetrícia e Ginecologia, relativamente ao qual a FNAM manifestou oposição. Em Portugal existem cerca de 1.900 médicos obstetras, mas menos de 800 exercem no SNS. O problema da obstetrícia não é a falta de médicos, mas sim a falta de médicos no SNS. Esta realidade resulta de más condições de trabalho e de políticas que afastam profissionais do serviço público. Não se resolve com modelos assentes na quantidade, produtividade e lógica de mercado, que tratam grávidas como clientes e não como utentes do SNS.

No seu conjunto, os diplomas enviados para promulgação, e agora travados por Marcelo Rebelo de Sousa, partem de uma premissa errada e ideologicamente enviesada: reorganizar serviços, encerrar urgências e encaminhar doentes para o setor social e privado com base numa alegada escassez de profissionais. Esta opção é inaceitável e contrária ao dever constitucional do Estado.

O Estado tem a obrigação de garantir cuidados de saúde de acordo com as necessidades da população, e não de adaptar a rede pública à falta de médicos que o próprio governo promove ao não assegurar salários justos, condições de trabalho dignas, carreiras atrativas e estabilidade profissional no SNS.

A FNAM continuará a intervir publicamente e institucionalmente na defesa de um SNS público, universal, de proximidade e com médicos valorizados, rejeitando soluções que fragilizam o direito à saúde.