A Federação Nacional dos Médicos (FNAM) denuncia as graves consequências do Despacho n.º 3118/2026, que poderá permitir a remoção administrativa de centenas de milhares de cidadãos das listas de médicos de família. Com base em automatismos e falhas administrativas do próprio serviço, o governo abre a porta a que utentes percam o acesso a médico de família, numa medida que levanta sérias dúvidas de legalidade e coloca em causa a continuidade dos cuidados de saúde.

De acordo com dados divulgados pelo próprio Ministério da Saúde, mais de 122 mil utentes que não recorreram ao Serviço Nacional de Saúde (SNS) nos últimos cinco anos poderão ser automaticamente removidos das listas dos médicos de família. Esta medida ignora o princípio legal que determina que as listas devem respeitar a estrutura familiar dos utentes, colocando em risco a continuidade assistencial e a qualidade dos cuidados prestados.

A situação agrava-se com a possibilidade de cerca de 262 mil cidadãos com registos desatualizados no Registo Nacional de Utentes (RNU) perderem o acesso ao médico de família devido a falhas administrativas ou à não atualização de dados. Na prática, o governo transforma um problema administrativo numa barreira burocrática ao acesso aos cuidados de saúde, penalizando injustamente os utentes.

A partir de junho de 2026, estas remoções administrativas — designadas oficialmente como “reformulações” — serão seguidas por processos mensais de inscrição automática de utentes nas listas de médicos de família. A FNAM alerta que estes procedimentos levantam sérias dúvidas de legalidade, retiram aos cidadãos o direito de escolha e interferem diretamente com a autonomia organizativa e técnica das equipas dos cuidados de saúde primários.

A FNAM defende a existência de um RNU robusto, moderno, seguro e centrado no cidadão. Contudo, as novas regras caminham no sentido contrário, ao:

  • violarem princípios básicos de legalidade administrativa;
  • desrespeitarem o direito de escolha do utente;
  • comprometerem a autonomia técnica das equipas de saúde familiar;
  • fragmentarem as inscrições familiares, prejudicando a continuidade dos cuidados.

A FNAM exige a abertura urgente de um processo transparente e participado de revisão destas medidas, que permita corrigir as distorções agora introduzidas e garantir que nenhum cidadão perde o acesso a médico de família por meros automatismos administrativos ou falhas burocráticas do próprio sistema.