O Sindicato dos Médicos do Norte (SMN), sindicato filiado na Federação Nacional dos Médicos (FNAM), alerta para as consequências do Decreto-Lei n.º 12/2026, que cria o chamado Sistema Nacional de Acesso a Consulta e Cirurgia (SINACC), o novo modelo do governo de Montenegro para gerir o acesso a consultas e cirurgias no Serviço Nacional de Saúde (SNS). Este diploma não resolve os problemas existentes e coloca em risco um acesso justo, transparente e baseado em critérios clínicos aos cuidados de saúde. Antes mesmo do sistema estar plenamente regulamentado, já há Unidades Locais de Saúde (ULS), como na ULS de Braga, onde os médicos estão a ser tratados como potenciais infratores, obrigados a prestar declarações públicas de interesses e vínculos.
O SINACC substitui o anterior Sistema Integrado de Gestão de Inscritos para Cirurgia (SIGIC), sem resolver os problemas que já existiam. O que falhou foi o investimento no SNS, a valorização da carreira médica, a fixação de profissionais e o reforço dos serviços públicos de saúde. Muda-se o nome ao sistema, mas mantêm-se — e agravam-se — os problemas.
Mais grave ainda, o SINACC afasta os médicos das decisões sobre os seus próprios doentes, ao permitir que decisões fundamentais sobre o acesso a consultas e cirurgias deixem de ser clínicas e passem a ser administrativas. O diploma não impede que conselhos de administração decidam encaminhamentos para o setor privado ou social com base em critérios de custo. Na prática, isto significa que o doente pode ser empurrado para o privado não porque é melhor para a sua saúde, mas porque é mais barato ou mais conveniente para a gestão.
Além disso, este modelo reforça uma lógica de quase-mercado na saúde, em que o SNS assume os custos e o setor privado recolhe os benefícios. Sob o discurso da “eficiência” e da “resposta rápida”, esconde-se uma transferência progressiva de cuidados do setor público para o privado e social, agravando desigualdades e fragilizando o SNS. Acresce ainda o risco de desorganização das listas de espera, ao permitir referências externas que ultrapassam os circuitos clínicos normais do SNS.
O diploma parte ainda da desconfiança em relação aos médicos do SNS, impondo declarações públicas de interesses e vínculos, divulgadas em plataformas oficiais, expondo de forma desproporcionada a sua vida profissional e financeira e violando o direito à privacidade. Tudo isto quando os acordos de trabalho em vigor já regulam o exercício da atividade privada através de compromisso de honra, sem necessidade de qualquer devassa pública. Não estamos perante transparência nem combate à fraude, mas perante um mecanismo de intimidação e perseguição administrativa dirigido a quem assegura diariamente o funcionamento do SNS.
O Sindicato dos Médicos do Norte rejeita a demonização dos médicos, a violação da sua privacidade, a imposição de burocracia inútil e a substituição de critérios clínicos por critérios económicos. O SNS não se defende tratando os seus profissionais como suspeitos, nem entregando decisões de saúde à lógica do custo. Defende-se com investimento público, respeito pelos médicos, autonomia clínica e um compromisso real com a saúde das populações.
