Legislação de CEM relativa a MGF

sábado, 11 abril 2020 11:48

Despacho 4396/2020

Despacho n.º 4396/2020 - Diário da República n.º 71-A/2020, Série II de 2020-04-10 131338906

Saúde - Gabinete da Ministra

Prorroga os efeitos do Despacho n.º 3301/2020, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 52, de 15 de março de 2020, que estabelece regras aplicáveis aos profissionais de saúde, com filho ou outros dependentes a cargo menores de 12 anos

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