O governo de Montenegro coloca em risco grávidas, recém-nascidos e utentes em todo o país. Ao mesmo tempo quer impor deslocações ilegais aos médicos, à margem da contratação coletiva. A Federação Nacional dos Médicos (FNAM) denuncia o Decreto-Lei agora publicado sobre a concentração de urgências regionais como um diploma frágil do ponto de vista jurídico, laboral e sem garantias de segurança clínica, que não resolve a falta de médicos no SNS e compromete os cuidados de saúde de proximidade.

Este Decreto-Lei não pode ser aplicado aos médicos abrangidos pelos acordos coletivos da FNAM. Apesar do governo tentar classificar estas situações como “meras deslocações em serviço”, os médicos não podem ser obrigados a deslocar-se nos termos agora anunciados.

O que está em causa não são deslocações ocasionais, mas sim deslocações regulares, permanentes e por tempo indeterminado, para assegurar jornadas de urgência de 12 a 24 horas em concelhos diferentes do local de trabalho contratado.

À luz do Código do Trabalho e dos acordos coletivos em vigor, isto configura uma alteração do local de trabalho, que não pode ser imposta unilateralmente por Decreto-Lei. Além disso, o diploma colide frontalmente com os acordos coletivos da FNAM, que são claros: um médico não é obrigado a trabalhar fora do concelho do seu local de trabalho.

Acresce que este modelo altera profundamente a organização do trabalho, que é matéria de negociação sindical obrigatória, mas o governo não negociou. Limitou-se a apresentar-nos excertos do diploma, impedindo uma análise séria e técnica, que permitisse uma contraproposta e melhorias do diploma.

A FNAM alerta, ainda, que Decretos-Lei apresentados como “excepcionais e transitórios” tendem a tornar-se permanentes. Este diploma promove uma reconfiguração do SNS sem planeamento, sem negociação e sem respeito por utentes e profissionais.

O impacto nos utentes é grave: o Decreto-Lei retira cuidados de proximidade, começando pelas grávidas e recém-nascidos da margem Sul e alargando-se a outras regiões. Uma urgência regional não é uma urgência metropolitana e este modelo afasta cuidados essenciais das populações.

A FNAM exige que o processo de negociação seja sério e transparente, e mantém a defesa dos direitos dos médicos e do acesso das populações a cuidados de saúde seguros e de proximidade.