Não surpreende que o PR tenha decidido não promulgar três diplomas na área da Saúde. Marcelo Rebelo de Sousa reconheceu a fragilidade e o risco das reformas propostas.

O estado do Serviço Nacional de Saúde (SNS) com que entramos em 2026 não é uma surpresa. É o desfecho previsível de uma escolha política deliberada do governo Montenegro: enfraquecer o SNS para normalizar a sua substituição progressiva por um “sistema” onde o público assume o risco e o privado recolhe o lucro.

A lógica das parcerias público-privadas e dos centros de saúde de gestão privada, tal como está desenhada por este governo, não reforça o SNS — esvazia-o. Trata apenas o que é financeiramente atrativo, deixando de fora doenças crónicas, raras e complexas.

O Estado fica com o pesado, o privado com o rentável. Não é eficiência: é transferência de recursos públicos. Esta lógica estende-se à transferência de hospitais reabilitados com investimento público, como os hospitais de São João da Madeira e de Santo Tirso, para as misericórdias.

Enquanto o SNS perde médicos, o governo Montenegro abre caminho a mais de 1.500 milhões de euros de investimento privado. Não é coincidência: os territórios onde o SNS enfrenta maiores dificuldades de funcionamento são os mesmos onde o setor privado anuncia investimentos de grande dimensão.

Nos modelos privados, o doente transforma-se em “cliente” e a linguagem empresarial substitui a ética assistencial. Não é um detalhe semântico: é uma mudança de paradigma que empurra os cidadãos para seguros de saúde cada vez mais caros e excludentes, enquanto o SNS permanece em subfinanciamento funcional.

O projeto da chamada “pulseira dourada”, promovido pela ministra Ana Paula Martins, é mais um exercício de cosmética tecnológica. Dispendioso e incapaz de reduzir tempos de espera de 18 horas nas urgências ou de criar médicos que não existem, arrisca desorganizar circuitos clínicos, induzir exames inadequados e consumir milhões sem impacto assistencial relevante.

Convém recordar que, em 2024, foram gastos muitos milhões nos Centros de Atendimento Clínico para doentes menos graves — 65 milhões só na Prelada, no Porto — sem que se tenha verificado qualquer resolução estrutural dos constrangimentos das urgências. Não surpreende, por isso, que o Presidente da República tenha decidido não promulgar três diplomas na área da Saúde. Marcelo Rebelo de Sousa reconheceu a fragilidade e o risco das reformas propostas.

Enquanto os interesses privados continuarem a ser assegurados deste modo, o orçamento do SNS seguirá numa rampa deslizante cuidadosamente construída. Mas há alternativas: salários justos, condições de trabalho dignas, carreiras valorizadas e lideranças eleitas, não nomeadas, rompendo

com a perpetuação de mediocridades sem responsabilização e — permita-se a ironia — sem qualquer “valor acrescentado”.

O SNS não precisa de slogans nem de cosmética digital. Precisa de escolhas políticas claras. E essas escolhas estão, há muito, a ser feitas. Não falta diagnóstico nem alternativas, falta apenas a decisão política de reforçar o SNS como pilar central do direito constitucional à Saúde.