A Federação Nacional dos Médicos (FNAM) denuncia a falta de transparência e a má-fé negocial do Governo de Luís Montenegro e da Ministra da Saúde Ana Paula Martins, que continuam a ocultar os projetos de diplomas que pretendem impor ao Serviço Nacional de Saúde (SNS).

1. “Urgências Regionais”: um modelo ilegal e perigoso

O chamado modelo de “Serviços Centralizados de Urgência Externa do SNS, de âmbito regional” é juridicamente inexistente, constitucionalmente duvidoso e operacionalmente perigoso.

Não existe no ordenamento jurídico português qualquer entidade “regional” com competências em saúde — o que torna este diploma sem base legal e violador do artigo 255.º da Constituição.

Além disso, impõe mobilidade forçada de médicos, tratando deslocações permanentes como “inerentes às funções”, em violação dos Acordos Coletivos de Trabalho. Ana Paula Martins chegou a comparar a realização de serviço de urgência a “ir a um congresso em comissão de serviço”, revelando incapacidade em compreender a realidade clínica.

Com esta proposta, serão encerradas urgências obstétricas e ginecológicas, grávidas e bebés ficarão sem cuidados de proximidade, e o país continuará a assistir a partos em ambulâncias e à desertificação do interior.

Conclusão: O Governo transformou a escassez que criou em desculpa para fechar serviços. Isto não é reorganização — é desistência.

2. Centros de Elevado Desempenho (CED): incentivos à competição, não à qualidade

O diploma que cria os CED em Obstetrícia e Ginecologia é um modelo opaco, economicista e divisionista, que mercantiliza a prática médica e fragiliza a formação dos internos.

O sistema de incentivos assenta 60% em “produtividade” e apenas 40% em “qualidade”, convertendo o trabalho clínico em contabilidade de horas e criando um SNS a duas velocidades.

As majorações “até 50%” da remuneração base sem critérios transparentes abrem caminho à arbitrariedade, à competição interna e à desigualdade entre colegas.

Cada ULS poderá definir regras próprias, fragmentando o SNS em dezenas de mini-sistemas, destruindo a coesão assistencial.

Conclusão: O Governo quer transformar o hospital público num mercado e os médicos em peças de produtividade. Isto é o fim do SNS solidário.

3. Má-fé negocial e desrespeito institucional

O Ministério da Saúde nunca disponibilizou os textos completos das propostas — apenas resumos e excertos seletivos —, impedindo uma análise técnica e jurídica séria.

Convocou a FNAM para uma reunião negocial no dia 16 de outubro sem enviar os documentos. Não os tendo enviado nesta data, remeteu-os para 20 de outubro, às 23h30, e marcou nova reunião a 24 de outubro, no próprio dia da greve médica e da Administração Pública, coincidindo com o horário do briefing em que a Ministra apresentou publicamente diplomas previamente aprovados em Conselho de Ministros.

Na reunião supletiva realizada hoje, 28 de outubro, os documentos continuam incompletos. A FNAM manifestou formalmente a sua discordância, considerando ambas as propostas lesivas dos médicos, da sua formação e da população.

A FNAM considera que o comportamento do Governo de Luís Montenegro e do Ministério da Saúde Ana Paula Martins configura má-fé negocial total, em violação do dever constitucional de diálogo e transparência. As propostas apresentadas:

  • Fragilizam o SNS, substituindo planeamento por improviso e legalidade por despacho;
  • Colocam em risco a formação médica especializada e a segurança clínica;
  • Desrespeitam os médicos e traem o direito das populações à saúde pública de proximidade.

Conclusão: O SNS não precisa de diplomas secretos nem de propaganda. Precisa de médicos respeitados, equipas estáveis e investimento sério.

A FNAM exige:

●       A divulgação integral dos diplomas em discussão;

●       A suspensão imediata de qualquer implementação até à conclusão de uma negociação verdadeira;

●       O respeito pelos princípios constitucionais e laborais que regem o SNS.

Análise da FNAM:

●       [Proposta de criação dos Serviços Centralizados de Urgência Externa de Âmbito Regional – PDF].

●       [Proposta de criação dos Centros de Elevado Desempenho em Obstetrícia e Ginecologia – PDF]