Neste boletim, o SMN reúne as informações essenciais sobre o trabalho suplementar — dos riscos envolvidos aos direitos que o protegem.
Pontos-chave:
- Limites anuais: 150 horas (regime geral) ou 250 horas (dedicação plena).
- O trabalho suplementar não pode ser imposto a quem se encontra dispensado por Lei:
- Médicas grávidas
- Durante o período de amamentação, se tal for necessário para a saúde da médica ou da criança
- Pais com filhos até 12 meses
- Médicos com deficiência ou doença crónica
- Atenção a Acordos que ultrapassam os limites legais ou aumentam a carga de trabalho semanal.
📄 Consulte o boletim em PDF para compreender todos os detalhes e proteger os seus direitos: Boletim Informativo AQUI
Aceda às minutas de dispensa de trabalho extraordinário além dos limites legais anuais aqui.
