A ilegalidade tornou-se prática comum no Ministério da Saúde, que age com má-fé e escuda-se na lentidão judicial para escapar à responsabilização. O Tribunal Constitucional (TC) recusou-se a analisar o pedido contra o alargamento ilimitado do trabalho suplementar, alertando para os graves riscos que esta situação representa para a saúde dos médicos e a qualidade dos cuidados prestados no Serviço Nacional de Saúde (SNS). A FNAM não abdica de defender os utentes, os médicos, o SNS e o Estado de Direito. Esta postura continuará a nortear a nossa ação presente e futura.
A FNAM critica a decisão do TC, que, por maioria, – com um voto de vencido – decidiu não analisar o pedido apresentado, alegando questões formais relacionadas com a suposta falta de “interesse jurídico relevante” e a alegada “inutilidade de uma decisão sobre o conteúdo do processo”.
Apesar desta decisão, a FNAM mantém a sua posição firme, alinhada com o entendimento do próprio Tribunal no Acórdão n.º 602/2013, que reconhece que o alargamento ilimitado do trabalho suplementar coloca os trabalhadores numa situação de “disponibilidade total” para as entidades empregadoras, violando o direito constitucional ao descanso, previsto no artigo 59.º da Constituição da República Portuguesa.
Esta posição foi ainda expressamente confirmada pela Procuradora-Geral da República no seu pedido de fiscalização de constitucionalidade dirigido ao TC.
Mesmo sem uma análise ao conteúdo do pedido, ficou claro que houve fundamento para as preocupações da FNAM, que agiu de forma responsável e coerente desde o início.
Infelizmente, confirma-se mais uma vez a má-fé do Ministério da Saúde, que legisla à margem da legalidade, apostando na lentidão da Justiça para evitar a correção dos abusos.
A FNAM é uma estrutura íntegra e respeitada, que continuará a denunciar os atropelos à lei e à dignidade do exercício médico. Continuaremos a defender a segurança de utentes e médicos, exigindo sempre um SNS de excelência. Não é com médicos exaustos, sujeitos a centenas de horas de horas extraordinárias, que se garantem cuidados de saúde seguros e de qualidade.