No âmbito da reforma da organização da atividade assistencial no Serviço Nacional de Saúde (SNS), foram publicados diversos diplomas legais que introduzem alterações relevantes ao funcionamento do sistema, à organização da resposta assistencial, aos modelos de remuneração e aos procedimentos aplicáveis em áreas específicas.
Esta área reúne a principal legislação relacionada com estas matérias, disponibilizando um acesso organizado aos diplomas legais, bem como um resumo dos respetivos conteúdos, de forma a facilitar a sua consulta pelos médicos.
Nos separadores seguintes poderá encontrar informação relativa à criação do Sistema Nacional de Acesso à Consulta e Cirurgia (SINACC), às tabelas de preços aplicáveis às instituições e serviços do SNS, ao regime da produção adicional e da produção externalizada, bem como aos procedimentos específicos de intervenção previstos na legislação em vigor.
O Sindicato dos Médicos do Norte acompanhará a evolução deste enquadramento legal, procedendo à atualização desta área sempre que sejam publicados novos diplomas, orientações ou esclarecimentos relevantes para o exercício da profissão médica.
- Decreto-Lei n.º 12/2026 – Procede à criação do Sistema Nacional de Acesso à Consulta e Cirurgia (SINACC).
- Portaria n.º 274/2026 – Aprova os Regulamentos e as Tabelas de Preços das Instituições e Serviços Integrados no Serviço Nacional de Saúde (SNS).
- Portaria n.º 281/2026 – Define as regras e os procedimentos aplicáveis ao pagamento de atividade assistencial em regime de produção adicional e de produção externalizada.
- Despacho n.º 8134-A/2026 – Procedimentos de neurorradiologia de intervenção, cardiologia de intervenção e radiologia de intervenção.