A Unidade Local de Saúde (ULS) de Coimbra pretende passar a fazer um controlo de assiduidade dos seus profissionais de forma abusiva, intrusiva e arbitrária, através do reconhecimento facial. É incompreensível que verbas do Serviço Nacional de Saúde (SNS) sejam alocadas a este tipo de serviços, quando faltam meios básicos instrumentais à prática clínica. A FNAM disponibiliza uma minuta de oposição à aplicação do reconhecimento facial como método de registo da assiduidade.
Os médicos podem opor-se à recolha de dados biométricos através do reconhecimento facial como método de registo da assiduidade, dado ser intrusivo e excessivo, quando existem métodos menos invasivos, como a impressão digital, implementada nas várias unidades do SNS há cerca de duas décadas.
Esta nova forma de controlo de assiduidade viola os princípios gerais da necessidade, da adequação e da proporcionalidade previstos na Constituição da República Portuguesa, artigo 18.º e na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 52.º. Este método está vocacionado essencialmente para o controlo da criminalidade.
A FNAM questiona a opção deste investimento quando falta quase tudo no SNS, desde material clínico básico ao papel higiénico das casas de banho. Desconhecem-se igualmente quais os montantes envolvidos nesta alteração de metodologia de registo biométrico na ULS de Coimbra, e se por ajuste direto ou por concurso.
Por fim, acrescentamos que os vários sistemas de tecnologia e informação no SNS são frágeis, usam equipamentos e softwares frequentemente desatualizados, e que não garantem a confiança na salvaguarda destes dados biométricos gerados através do reconhecimento facial.
Os médicos podem opor-se à aplicação do reconhecimento facial como método de registo da assiduidade, através da minuta disponível aqui.