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Categoria: Pareceres

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Informação Jurídica
Trabalho médico prestado em regime de prevenção

Não obstante a defesa do direito ao descanso compensatório, pelo trabalho efetuado em regime de prevenção, suscitar díspares opiniões e questões, nomeadamente se devem os médicos beneficiar do descanso compensatório quando não houve necessidade de se deslocarem presencialmente ao seu local de trabalho, é nosso entendimento que a prestação de trabalho em regime de prevenção é uma forma de cumprimento de horário e, como tal, os trabalhadores médicos têm direito ao descanso compensatório. Todavia, este direito só é conferido,caso todos os…