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Categoria: Pareceres

Apoio Jurídico

Trabalho Suplementar | Taxa de IRS

A Lei de Orçamento de Estado para 2023, Lei n.º 24-D/2022, de 30 de dezembro, veio introduzir alterações ao Código de IRS, nomeadamente aditando o n.º 10 ao artigo 99.º – C. A alteração versa sobra a retenção na fonte do valor auferido pela prestação de trabalho suplementar no ano de 2023, a partir da 101ª hora, com redução da taxa a aplicar para metade da do escalão de retenção, em sede de IRS, correspondente ao do vencimento. Estão previstas no…

Pareceres

Medida especial de aceleração do desenvolvimento das carreiras dos trabalhadores com vínculo de emprego público

O SMN/FNAM esclarece que o Decreto-Lei nº 75/2023, de 29 de agosto, estabelece um regime especial de aceleração do desenvolvimento das carreiras dos trabalhadores com vínculo de emprego público, através da redução de pontos, anteriormente estabelecido em 10, passando agora a 6. Este diploma é aplicável a médicos com contrato de trabalho em funções públicas com mais de 18 anos de antiguidade de vínculo na carreira, que exerciam funções nos períodos de congelamento salarial, compreendidos entre 30 de agosto de 2005 e…