O Sindicato dos Médicos do Norte (SMN) alertou hoje que o novo sistema de acesso a consultas e cirurgias viola o direito à privacidade dos médicos, ao exigir que apresentem declarações de interesses e dos vínculos profissionais.
“Não estamos perante transparência nem combate à fraude, mas perante um mecanismo de intimidação e perseguição administrativa dirigido a quem assegura diariamente o funcionamento do Serviço Nacional de Saúde” (SNS), lamentou o sindicato filiado na Federação Nacional dos Médicos (Fnam).
Em causa está o novo Sistema Nacional de Acesso a Consultas e Cirurgia (SINACC), que o SMN considerou que “não resolve os problemas existentes e coloca em risco um acesso justo, transparente e baseado” em critérios clínicos aos cuidados de saúde.
Em comunicado, o sindicato considerou que o SINACC, que veio substituir o Sistema Integrado de Gestão de Inscritos para Cirurgia (SIGIC), “afasta os médicos das decisões sobre os seus próprios doentes”, ao permitir que decisões fundamentais sobre o acesso a consultas e cirurgias deixem de ser clínicas e passem a ser administrativas.
“O diploma não impede que conselhos de administração decidam encaminhamentos para o setor privado ou social com base em critérios de custo”, salientou a estrutura sindical, para quem isso significa que o doente “pode ser empurrado para o privado não porque é melhor para a sua saúde, mas porque é mais barato ou mais conveniente” para a gestão.
Além disso, o SMN alegou que o SINACC “parte ainda da desconfiança em relação aos médicos do SNS, impondo declarações públicas de interesses e vínculos, divulgadas em plataformas oficiais, expondo de forma desproporcionada a sua vida profissional e financeira e violando o direito à privacidade”.
O sindicato realçou ainda que “rejeita a demonização dos médicos, a violação da sua privacidade, a imposição de burocracia inútil e a substituição de critérios clínicos por critérios económicos”, alegando que o “SNS não se defende tratando os seus profissionais como suspeitos, nem entregando decisões de saúde à lógica do custo”.
Em 09 de janeiro, O Presidente da República promulgou este novo sistema de acesso às consultas e às cirurgias, reconhecendo aspetos positivos na reforma, mas levantando dúvidas sobre a sua aplicação, o enquadramento dos profissionais e a proteção de dados dos doentes.
O novo sistema, que vai permitir aos doentes acompanharem a sua posição na lista de espera e escolherem o hospital onde querem ser atendidos, foi aprovado pelo Governo no dia 24 de outubro de 2025.
Na altura, a ministra da Saúde, Ana Paula Martins, afirmou que o SINACC foi “criado a pensar no doente”, que vai poder acompanhar a lista de espera onde se encontra através da aplicação, do `site´ e do centro de contacto do SNS.
Um despacho publicado no final de janeiro determinou que os médicos não podem intervir em atos do Sistema Nacional de Acesso a Consulta e Cirurgia em benefício de utentes ligados à sua atividade privada e devem apresentar anualmente uma declaração pública de interesses.
Esta declaração anual deve identificar todos os vínculos laborais, profissionais ou de remuneração com entidades convencionadas do setor privado e social e a sua ausência ou falsidade impedirá o médico de participar em atos clínicos, referenciações ou inscrições no SINACC.
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