Poderá adquirir no SMN ou através do seguinte link:
https://www.urap.pt/index.php/urap/materiais-mainmenu-45
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Legislação recente
(mais em Legislação)
- Despacho 1050-A/2021
- Despacho sobre a aplicação da Tolerância de ponto
- Despacho 8705/2020 - Fixa os postos de trabalho da área de medicina geral e familiar e as unidades funcionais qualificadas como situadas em zonas geográficas carenciadas, por agrupamento de centros de saúdeZonas geográficas carenciadas - MGF
- Portaria 177/2020 - Aprova o programa da formação específica extraordinária em exercício em medicina geral e familiar