Medidas excepcionais e temporárias - COVID-19

terça-feira, 07 abril 2020 16:50

Decreto-Lei n.º 12-A/2020 - Diário da República n.º 68/2020, 3º Suplemento, Série I de 2020-04-06131193442

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19

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