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Recomenda ao Governo que revogue a Portaria n.º 82/2014, de 10 de abril, e o Despacho n.º 13427/2015, de 20 de novembro, bem como que defina os princípios para a reorganização hospitalar e proceda ao reforço dos meios humanos e materiais da rede dos serviços de urgência
Portaria 121-2016 - Prestação CSP através dos ACES
Portaria n.º 121/2016 - Diário da República n.º 86/2016, Série I de 2016-05-04
Revoga a Portaria n.º 112/2014, de 23 de maio, que regula a prestação de cuidados de saúde primários do trabalho através dos Agrupamentos de Centros de Saúde (ACES)
Portaria n.º 79/2018 - Diário da República n.º 54/2018, Série I de 2018-03-16
SAÚDE
Aprova o Regulamento do Internato Médico. Revoga a Portaria n.º 224-B/2015, de 29 de julho
Decreto-Lei n.º 223/2015 - Diário da República n.º 197/2015, Série I de 2015-10-08
Cria um incentivo a atribuir, pelo aumento da lista de utentes, aos trabalhadores médicos especialistas de medicina geral e familiar a exercer funções nas unidades de saúde familiar de modelo A e nas unidades de cuidados de saúde personalizados, em zonas geográficas qualificadas como carenciadas
Dec-Lei 183/2015 -Permite a prática clínica por parte dos directores clínicos que integram os orgãos de gestão
Decreto-Lei 13/2018 - Internato Médico
Lei n.º 34/2018 - Diário da República n.º 138/2018, Série I de 2018-07-19115730616
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 13/2018, de 26 de fevereiro, que define o regime jurídico da formação médica pós-graduada, designada de internato médico, e estabelece os princípios gerais a que deve obedecer o respetivo processo
Decreto-Lei n.º 13/2018 - Diário da República n.º 40/2018, Série I de 2018-02-26
SAÚDE
Define o regime jurídico da formação médica pós-graduada, designada de internato médico, e estabelece os princípios gerais a que deve obedecer o respetivo processo
Portaria nº 70/2015 - Fixa o valor das ajudas de custo e de transporte a atribuir ao pessoal médico nas situações de mobilidade em tempo parcial
Portaria n.º 70/2015 - Diário da República n.º 48/2015, Série I de 2015-03-10
Fixa o valor das ajudas de custo e de transporte a atribuir ao pessoal médico nas situações de mobilidade a tempo parcial, nos casos em que a realização do período normal de trabalho seja em dois ou mais serviços ou estabelecimentos de saúde, que distem entre si mais de 60 km
Decreto-Lei nº 11/93 de 15 de Janeiro
Aprova o Estatuto do Serviço Nacional de saúde
Lei n.º48/90, de 24 de agosto
Aprova a Lei de Bases da Saúde
Alterações efetuadas ao diploma: Este diploma sofreu várias modificações, a última das quais em 18.03.2009 onde são extintas, nos termos do art. 3.º, todas as sub-regiões de saúde integradas na Administração Regional de Saúde do Norte, I. P., previstas na Base XVIII da Lei de Bases da Saúde, aprovada pelo presente diploma e regulamentada pela Lei 11/93 de 15-Jan, pela PORT.273/2009.18.03.2009.PCM, DR.IS [54] de 18.03.2009.