Decreto-Lei n.º 24/2016 - Diário da República n.º 110/2016, Série I de 2016-06-08
Ato da Série I
Estabelece um regime especial e transitório para admissão de pessoal médico, na categoria de assistente, da carreira especial médica e da carreira médica das entidades públicas empresariais integradas no Serviço Nacional de Saúde