Decreto-Lei n.º 183/2015 - Diário da República n.º 169/2015, Série I de 2015-08-31
Ato da Série I
Ministério da Saúde
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 188/2003, de 20 de agosto, e à sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 233/2005, de 29 de dezembro, no sentido de permitir a prática clínica por parte dos diretores clínicos do mesmo estabelecimento de saúde do Serviço Nacional de Saúde