Decreto-Lei n.º 73/2017 - Diário da República n.º 118/2017, Série I de 2017-06-21
Ato da Série I
Altera o regime jurídico das unidades de saúde familiar
Decreto-Lei n.º 298/2007 - Diário da República n.º 161/2007, Série I de 2007-08-22
Ato da Série I
Estabelece o regime jurídico da organização e do funcionamento das unidades de saúde familiar (USF) e o regime de incentivos a atribuir a todos os elementos que as constituem, bem como a remuneração a atribuir aos elementos que integrem as USF de modelo B