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Legislação

Para aceder à legislação publicada, por ordem descendente de publicação neste website, deve premir o menu LegislaçãoPara aceder à legislação comum a todas as carreiras médicas deve premir o item Comum às Carreiras, no mesmo menu.

A legislação sobre a Carreira Especial Médica e sobre o Contrato Individual de Trabalho encontram-se nos itens respectivos do mesmo menu. Pode ainda aceder à legislação específica de cada carreira (MGF, M.Hospitalar, M.Legal, M. do trabalho, Saúde Pública) nos sub-itens de Carreira Médica Especial e CIT.

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